Tipo: MOC - Moção

Número: 143

Ano: 2025

Ementa: MOÇÃO DE APOIO aos Projetos de Decreto Legislativo nº 846/2025, da Câmara dos Deputados, e nº 845/2025, do Senado Federal, que sustam o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, expedido pelo Poder Executivo Federal.