Tipo: MOC - Moção

Número: 158

Ano: 2025

Ementa: MOÇÃO DE APOIO, em apoio ao Projeto de Lei que prevê reclusão de até 5 anos, multa, e suspensão ou cassação da CNH para motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas, reconhecendo a importância da medida para o combate aos maus-tratos e ao abandono de cães e gatos em todo o país.