Tipo: PJ - Parecer Jurídico

Número: 183

Ano: 2025

Ementa: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras com restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo com alimentos e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.