Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 21 de 2026 | 20/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 10 de 2026 | 20/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 21 de 2026 | 20/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 10 de 2026 | 20/02/2026 |