Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3656

Ano: 2026

Ementa: Altera os incisos II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de bem público e concessão de incentivos fiscais à empresa SSA - Soluções em Sistemas Automotivos Ltda.