Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 3665
Ano: 2026
Ementa: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa AGROPECUARIA COOPERATIVA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.