Tipo: EMD - Emenda

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.662/2026 - “Dispõe sobre a transparência pública das informações relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano nos pontos públicos do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação federal vigente, e dá outras providências.”