Tipo: MOC - Moção

Número: 35

Ano: 2023

Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 258/2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias sob responsabilidade do Estado ao proprietário de veículo que possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio