Tipo: MOC - Moção

Número: 36

Ano: 2023

Ementa: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei N.º 1.295/2023, que "Altera a Lei Nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências