Tipo: MOC - Moção

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1.914/2023 que altera a Lei N° 24.506 de 16 de Outubro de 2023, que isenta de pagamento de Pedágios nas vias Públicas Estaduais dos veículos que se especifica.