Tipo: OF-TB - Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Ofício TBM 010- solicito a análise da questão em razão da importância da matéria que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, nos termos da legislação