Tipo: IND - Indicação

Número: 47

Ano: 2024

Ementa: SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 8.474/ 2015, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 6º, NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELAS LEIS N° 12.994/2014 E N° 13.708/2018, LEI FEDERAL N° 13.595/2018, EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023