Tipo: IND - Indicação

Número: 56

Ano: 2024

Ementa: SUGERINDO QUE SEJAM ELABORADOS ESTUDOS A FIM DE INCLUIR NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA