Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3482

Ano: 2024

Ementa: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências.