Acompanhamento de Matéria

Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.

Número: 76

Ano: 2024

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3.495 de 2024 - Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências