Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.

Número: 78

Ano: 2024

Ementa: parecer ao projeto de lei n.º 3.498/2024, que Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências.