Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.

Número: 79

Ano: 2024

Ementa: Parecer ao projeo de lei n.º 3.499/2024, que "Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências.”