Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.

Número: 80

Ano: 2024

Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 3.496/2024, QUE REVOGA A LEI 3.118/2023, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA MK LOGÍSTICA LTDA INSCRITA NO CNPJ 17.497.497/0001-06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS