Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3502

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei Municipal N° 2.588/2014- Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no Centro Cultural e dá outras providências.