Tipo: REQ - Requerimento

Número: 44

Ano: 2024

Ementa: REQUEREM, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, que a concessão de regime de urgência ao projeto de lei n.º 3.502/2024, que ‘Altera a Lei Municipal N° 2.588/2014, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no Centro Cultural e dá outras providências.