Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.

Número: 85

Ano: 2024

Ementa: PARECERE AO PROJETO DE LEI N.º 3.502/2024, "QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.588/2014- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE, NAS DEPENDÊNCIAS SITUADAS NO CENTRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”