Acompanhamento de Matéria
Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número: 99
Ano: 2024
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 3.509/2024- ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”