Acompanhamento de Matéria
Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número: 4
Ano: 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025.