Acompanhamento de Matéria

Tipo: PC - Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.513/2025.