Tipo: MOC - Moção

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 1392/2025, que altera a Lei nº 14.113 de 25/12/2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pelas seguintes considerações: