Documentos Acessórios (Moção nº 51 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 051/2025 | Publicação Oficial | 05/11/2025 | ANTONIO LINO FILHO - CARLOS AUGUSTO HONÓRIO - CÍCERO DE LIMA BRAGA - CLÓVIS COLDIBELI - FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA - JOSÉ AGOSTINHO MURONI - LÍVIA ROBERTA FRANCELI - MARCO ANTÔNIO DA SILVA | mocao_de_repudio_051.pdf |