Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3607

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de sua infraestrutura em Ouro Fino promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas, e dá outras providências