Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3439 de 2023 - Anexada: Ofício Gab. Presidência nº 619 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3439 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/12/2023
Data Desanexação