Principal: Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 36 de 2025 - Anexada: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos. nº 2 de 2025 (Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 36 de 2025)