Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3586 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 133 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3586 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/09/2025
Data Desanexação