Logo CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026 - Anexada: Parecer Jurídico nº 19 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Data Anexação

12/02/2026

Data Desanexação

 
OpenAPI