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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Departamento de Comunicação - DC - Parecer Jurídico nº 144 de 2025
(Parecer Jurídico nº 144 de 2025)
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Autor
Departamento de Comunicação - DC
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Sim
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