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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel - Projeto de Lei Ordinária nº 3640 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3640 de 2026)

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Autoria

Autor

Antônio Benedito Salgueiro Miguel

Primeiro Autor

Sim

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