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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Departamento Jurídico - DJ - Parecer Jurídico nº 6 de 2026
(Parecer Jurídico nº 6 de 2026)
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Autor
Departamento Jurídico - DJ
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Sim
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