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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Protocolo Externo - PE - Resposta à Requerimento nº 29 de 2023
(Resposta à Requerimento nº 29 de 2023)
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Autor
Protocolo Externo - PE
Primeiro Autor
Sim
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