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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Assessoria Parlamentar - AP - Ata de Sessão Ordinária nº 5 de 2024
(Ata de Sessão Ordinária nº 5 de 2024)
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Assessoria Parlamentar - AP
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Sim
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