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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Gabinete da Presidência da Câmara - SPC - Informativo nº 7 de 2024
(Informativo nº 7 de 2024)
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Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
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Sim
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