Certidões - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA de 29/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3597 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidões

Nome

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA

Data

29/08/2025

Autor

 

Ementa

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Indexação