Publicação Oficial - MOÇÃO DE APELO N.º 088/2025 de 17/11/2025 por CARLOS AUGUSTO HONÓRIO (Moção nº 88 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Publicação Oficial

Nome

MOÇÃO DE APELO N.º 088/2025

Data

17/11/2025

Autor

CARLOS AUGUSTO HONÓRIO

Ementa

PUBLICAÇÃO OFICIAL

Indexação

Texto Integral