Publicação Oficial - MOÇÃO DE APELO N.º 096/2025 de 17/11/2025 por PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (Moção nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação Oficial
Nome
MOÇÃO DE APELO N.º 096/2025
Data
17/11/2025
Autor
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Ementa
PUBLICAÇÃO OFICIAL
Indexação
Texto Integral