Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 110 de 2023 | Matéria transformada em Lei - Sancionada | 04/12/2023 (Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 110 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei - Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação