Projeto de Lei Ordinária nº 3482 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia para Apresentação | 05/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3482 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia para Apresentação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências.