Proposta de Projeto nº 3 de 2026 | Aguardando Análise Preliminar | 04/02/2026 (Proposta de Projeto nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência da Câmara - SPC

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação