Projeto de Lei Ordinária nº 3246 de 2021 | Matéria transformada em Lei - Sancionada | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3246 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
Unidade Destino
Diretoria Geral - DG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei - Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação