Proposta de Projeto nº 18 de 2026 | Proposta Convertida em Projeto de Lei | 10/04/2026 (Proposta de Projeto nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposta Convertida em Projeto de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação