Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/16/oficio_presidencia_n_157.pdf da norma Decretos Legislativos nº 14, de 15 de outubro de 2024 (Decretos Legislativos nº 14, de 15 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Decretos Legislativos nº 14, de 15 de outubro de 2024