Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3439 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a Participação do Município de Ouro Fino no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do PMCMV- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-los , definidas pelo Governo Federal e dá outras providências