Comissão - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas

Têm a finalidade de deliberar sobre as proposições legislativas, realizar audiências públicas; e determinar a organização e o funcionamento dos órgãos públicos; os direitos e os deveres dos servidores públicos; o patrimônio público; a estrutura dos serviços públicos disponíveis para a população; e
os instrumentos de participação do cidadão na administração pública.