Comissão - Participação Popular

A participação popular compreende as múltiplas ações que diferentes forças sociais desenvolvem para influenciar as formulação, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas e/ou serviços básicos na área social (saúde, educação, habitação, transporte, saneamento básico etc.).

A Comissão têm a finalidade de analisar as propostas apresentadas por entidade associativa da sociedade civil e transformá-las em projetos de leis, emendas, requerimentos e outras proposições. Também podem apresentar sugestão: partidos políticos sem representação na Câmara e participantes de projetos de educação para cidadania desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal. Atualmente, existe o projeto de educação para cidadania: o Parlamento Jovem.

Como apresentar: a sugestão deve ser apresentada por escrito e deve explicitar o objetivo de apresentação e a síntese do assunto respectivo. A sugestão deve ser apresentada na Diretoria do Processo Legislativo.

Documentos: a entidade associativa da sociedade civil deve preencher o formulário próprio para apresentação de sugestão de proposição e apresentar cópia do estatuto e da ata de eleição da última diretoria, devidamente registrados em cartório.

Participação no processo legislativo: o responsável legal da entidade associativa da sociedade civil deverá ser convidado para as reuniões da Comissão de Participação Popular em que for recebida e apreciada sua sugestão. Além disso, poderá utilizar a palavra para discutir a proposição derivada da respectiva sugestão, nas demais comissões permanentes e em Plenário.