Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 158 de 2025 | 17/12/2025 |
| Parecer Jurídico nº 171 de 2025 | 17/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 158 de 2025 | 17/12/2025 |
| Parecer Jurídico nº 171 de 2025 | 17/12/2025 |